pokerstars - Impostos – pokerstars – pokerstarshttps://www.jystxc.comAcesse conteúdos jornalísticos, nos mais variados formatos, focados na informação como aliada das micro e pequenas empresasMon, 10 Jul 2023 13:24:48 +0000pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.2.3pokerstars - Impostos – pokerstars – pokerstarshttps://www.jystxc.com/economia-e-politica/reforma-tributaria-preserva-pequenos-negocios/Sat, 08 Jul 2023 17:52:41 +0000https://www.jystxc.com/?p=14855Em votação história, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada dessa sexta-feira (7), o texto base da reforma tributária. Para o Sebrae, a preservação do Simples Nacional a simplificação das regras tributárias, a fim de melhorar o ambiente de negócios do país, irá beneficiar microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas.

“Ainda que a proposta da reforma passe por mais debates e alterações durante os trâmites no Congresso Nacional, os pequenos negócios conseguiram, no relatório atual, a manutenção do Simples Nacional, o regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas, que respeita a regra constitucional do tratamento diferenciado e reduz os impostos e a burocracia”, observa o presidente do Sebrae, Décio Lima.

Para os próximos passos da tramitação da proposta no Congresso Nacional, entre os assuntos que o Sebrae voltará a sua atenção está o possível aumento de custo de insumos e mercadorias pela substituição das atuais contribuições para o PIS/PASEP e COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que provavelmente terá alíquota maior do que as atuais.  A definição dos itens que compõem a cesta básica nacional de alimentos está entre os pontos que ainda precisam ser regulamentados com a aprovação do texto final da reforma.

Apesar da alíquota zero para os impostos que incidem sobre a cesta básica nacional de alimentos, a proposta mantém a possibilidade de criação docashback para os demais produtos e serviços, que funciona como uma devolução para as populações mais pobres ou para menos favorecidos. A ideia tem como ponto de partida a compreensão de que o sistema de tributação adotado hoje no Brasil e em outros países acaba onerando mais as pessoas de baixa renda.

Ainda segundo Décio Lima, entre as diversas alternativas de implementação do cashback, a ideal seria aquela que devolve o valor para as famílias de baixa renda o quanto antes, sem onerar os pequenos empresários. “Poderíamos usar o crédito em cartão próprio, crédito no cartão do bolsa família, crédito em conta bancária, dentre outras possibilidades. Nessas opções, o valor é apurado pela Fazenda e entregue diretamente ao beneficiário”, lembra.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Carlito Merss, ressalta que decisão da Câmara deve ser considerada a maior aprovação já feita pelo Congresso Nacional desde a Constituição de 1988. “Só a possiblidade da cobrança dos impostos no destino e a instalação do IVA, que é uma forma de cobrança que acontece em 174 países, já valeu a luta”, comemora.

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pokerstars - Impostos – pokerstars – pokerstarshttps://www.jystxc.com/economia-e-politica/pequenos-negocios-tem-oportunidade-para-renegociar-dividas-ativas-da-uniao-com-descontos/Mon, 06 Mar 2023 13:00:41 +0000https://www.jystxc.com/?p=11865Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI), com dívidas ativas com a União, podem renegociar os débitos por meio de uma das cinco opções de negociações disponíveis. Entre elas, a transação de pequeno valor que oferece descontos de até 50% do valor total da dívida, entre outros benefícios, e a transação conforme capacidade de pagamento, que oferece prazo de pagamento de até 145 meses, considerando a entrada. Neste último caso, a adesão só começa no próximo dia 6 de março (segunda-feira), mas ambas modalidades encerram o prazo no dia 31 de maio.

A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Lillian Callafange, destaca que neste ano, a transação conforme a capacidade de pagamento apresentou novidades. Segundo ela, a negociação não exige mais o preenchimento de declaração de receita/rendimentos. “A verificação agora será automática, facilitando a vida do empreendedor, principalmente do MEI que em sua maioria não tem contador e apresenta dificuldades no controle financeiro”, avaliou.

De acordo com ela, ambas transações podem ser muito vantajosas para os pequenos negócios. “As duas oferecem a vantagem de parcelas mínimas de R$ 100 para as microempresas e empresas de pequeno porte e de R$ 25 para MEI. Os prazos também são bem atrativos, sendo que transação de pequeno valor permite o pagamento em até 60 meses, considerando que a entrada pode ser dividida em cinco meses. Já a transação conforme capacidade de pagamento oferece um prazo ainda maior, de até 145 meses, contando com a entrada, mas o desconto é maior em cima de multas e juros”, detalhou a analista.

Litígio Zero

Outra possibilidade para quitar dívidas é a adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, chamado do Litígio Zero, que termina no próximo dia 31 de março. Neste caso, a negociação abrange as micro e pequenas empresas (MPE) e MEI com débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. No entanto, essa opção não abrange débitos apurados na forma do Simples Nacional.

Para aderir às modalidades de transação tributária abertas no momento, o dono do pequeno negócio deve acessar o REGULARIZE, que é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Todo o processo é realizado 100% pela internet, com acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília).

A analista de Políticas Públicas do Sebrae recomenda que o empresário não deixe para realizar a adesão na última hora. “O empreendedor pode fazer simulações no sistema da PGFN para escolher a melhor opção para renegociar a dívida, com parcelas dentro do orçamento da empresa”, orientou Lillian Callafange.

Outras adesões abertas

• Transação por adesão para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis

Negociação disponível ao contribuinte que possui débitos como por exemplo, de titularidade de pessoa física com indicativo de óbito; ou de titularidade de pessoa jurídica cuja situação especial seja: falidos, em liquidação judicial, em intervenção ou liquidação extrajudicial. Os benefícios concedidos podem envolver entrada facilitada referente a 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 12 meses; prazo alongado para pagamento; e descontos sobre os acréscimos legais (valor dos juros, multas e encargo legal).

• Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança

Disponível ao contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia. A adesão deverá ser realizada por meio de requerimento no REGULARIZE, pela opção Outros Serviços > Transação Seguro Garantia ou Carta Fiança, apresentando os documentos que comprovem que não houve a ocorrência do sinistro ou não houve o início da execução da garantia.

O pagamento, sem descontos, poderá ser feito nas seguintes condições: entrada de 50% e o saldo restante em até 12 meses; entrada de 40% e o saldo restante em até 8 meses; ou entrada de 30% e o saldo restante em até 6 meses. Vale destacar que as inscrições nesta situação não podem ser transacionadas em nenhuma outra modalidade.

Mais detalhes sobre todas as transações abertas, consulte o endereço eletrônico: https://www.xsfjm.com

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pokerstars - Impostos – pokerstars – pokerstarshttps://www.jystxc.com/economia-e-politica/pequenos-negocios-ganham-destaque-na-agenda-do-congresso-nacional-em-2023/Wed, 01 Feb 2023 18:38:29 +0000https://www.jystxc.com/?p=11382A partir desta quarta-feira (1), os deputados e senadores inauguram os trabalhos legislativos do Congresso Nacional em 2023, após solenidade de posse dos membros da nova legislatura. A expectativa é que projetos relevantes para os pequenos negócios avancem, especialmente com relação a temas como simplificação tributária, limites de enquadramento, reempreendedorismo, Microempreendedor Individual (MEI), melhorias no Simples Nacional e na Lei Geral das MPE, sem contar a Reforma Tributária, considerada uma das pautas mais importantes do ano.

Um dos projetos com grandes chances de aprovação ainda neste ano é o PLP 108/21, que estabelece novos limites para o MEI. O projeto já foi votado pelo Senado Federal e já está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto vindo do Senado permite que o trabalhador com receita bruta igual ou inferior a R$ 130 mil se enquadre como MEI. Possibilita também que o MEI contrate até dois empregados.

Outra iniciativa considerada de altíssimo impacto para as MPE é o PLP 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que normatiza nacionalmente a execução e criação de obrigações assessórias e ainda cria um sistema nacional compartilhado entre União, estados e municípios, além de padronizar a emissão de documentos e declarações fiscais, bem como fornecer declarações pré-preenchidas, entre outras medidas. O projeto está no Senado Federal e foi aprovado pela Câmara dos Deputados com grande adesão e compromisso dos deputados.

De acordo com o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Fábio Marimon, responsável pelo Núcleo de Assessoria Legislativa da instituição, uma nova legislatura traz sempre esperança e disposição para aprovar pautas relevantes para a população brasileira. Segundo ele, os projetos relacionados aos pequenos negócios têm alto impacto na sociedade e na economia, por isso, tendem a contar com amplo apoio no Congresso.

“Acreditamos que não há como se falar em partidarismo ao tratarmos dos pequenos negócios. As MPE representam mais de 70% dos empregos no país, 99% de todas as empresas. Elas beneficiam direta ou indiretamente mais de 86 milhões de brasileiros. Ou seja, a MPE traz emprego, boa economia, justiça social e distribuição de renda – vários motivos para uma grande adesão. Sempre contamos com o apoio dos mais diversos partidos e espectros ideológicos por ser uma pauta tão relevante para qualquer político que pense no seu povo ou na sua base eleitoral”, ressalta.

No Congresso, a Frente Parlamentar Mista dos Pequenos Negócios também já está colhendo assinaturas para sua refundação, com amplo apoio dos deputados e senadores. Em parceria com a Frente, o Sebrae participa da organização de eventos, seminários de discussão e reuniões para debater os projetos com vistas a alcançar maior apoio do Congresso, da opinião pública e de instituições, a fim de que temas importantes sejam aprovados.

“Paralelamente, no Sebrae, já está em andamento a elaboração de uma Agenda Legislativa, que terá consulta e participação das unidades estaduais do Sebrae, para que os esforços sejam concentrados naquelas matérias com mais impacto e relevância para as MPE de todo o país”, acrescenta Marimon.

Outros projetos

No Senado, o PLP 127/21 também é considerado relevante, conta com  apoio de muitos estados e tende a ganhar força ainda neste semestre. O projeto torna facultativa aos estados a adoção de sublimites estaduais para fins de recolhimento de ICMS. Atualmente, é obrigatória a aplicação de sublimites de R$ 1,8 milhão e de R$ 3,6 milhões de acordo com a participação da unidade da federação (UF) no Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, eleva os limites do Simples Nacional.

OPLP 33/20, chamado de Marco Legal do Reempreendedorismo, também tem chances de ganhar tração nesta legislatura, segundo o gerente-adjunto. Ele estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Além de forte apelo dos donos de pequenos negócios e das entidades de apoio, também conta com o posicionamento favorável do Sebrae.

Reforma Tributária

O início da nova legislatura também tem movimentações em torno da aprovação da Reforma Tributária. A expectativa do governo é que a proposta seja discutida em abril. O analista tributário da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes, aponta que a reforma deve buscar a simplificação do sistema tributário como um todo, preservando o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, em especial no âmbito do regime do Simples Nacional.

“Toda e qualquer alteração nos tributos deve refletir dentro do regime do Simples Nacional, mantendo, no mínimo, a mesma proporcionalidade que já existe. Também é importante que o objetivo da reforma seja a eficiência dos processos e a desburocratização dos tributos e das suas obrigações acessórias, acarretando, assim, uma redução significativa de custos, do tempo gasto até a arrecadação dos tributos e no consequente aumento da produtividade das empresas”, frisa.

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pokerstars - Impostos – pokerstars – pokerstarshttps://www.jystxc.com/economia-e-politica/sebrae-nacional-elege-diretoria-para-o-quadrienio-2023-2026/Tue, 29 Nov 2022 20:58:02 +0000https://www.jystxc.com/?p=9989O Sebrae Nacional elegeu nesta terça-feira (29) os novos dirigentes da diretoria executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal para o quadriênio 2023-2026. José Zeferino Pedrozo foi eleito presidente do Conselho Deliberativo do Nacional (CDN). Ele substituirá José Roberto Tadros, que é também atual presidente da Confederação Nacional do Comércio.

Para a diretoria executiva, Carlos do Carmo Andrade Melles foi reconduzido a diretor presidente da instituição, tendo como diretor-técnico Bruno Quick Lourenço de Lima e, como diretora de Administração e Finanças, Margarete de Castro Coelho. As definições aconteceram durante Reunião Extraordinária do CDN, em Brasília.

Já o Conselho Fiscal do Sebrae Nacional para o período será composto por: Aristides Mossambani (CONAMPE), Luís Afonso Bermudez (ANPROTEC), Marcelo dos Santos Lima (Banco do Brasil), Marcos Brasiliano Rosa (CAIXA). Como suplentes, estão Miguel Haum Elian (FINEP), Paulo de Oliveira Costa (ABDE), Raimunda Rodrigues de Lima (COMICRO), Sérgio Benedito Ferrara (CNC), Valmir Rodrigues da Silva (CACB).

Trajetórias profissionais

Atual presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles é natural da cidade de São Sebastião do Paraíso (MG). Sua carreira soma seis mandatos como deputado federal. Como figura pública, também foi ministro do Esporte e Turismo e secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais.

Bruno Quick, que já ocupa o cargo de diretor-técnico do Sebrae Nacional, tem longa trajetória na instituição, onde já atuou também como gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial. Quick é engenheiro civil e especialista em Políticas Públicas pela Unicamp. Por sua vez, Margarete de Castro Coelho é deputada federal pelo PP/PI, é advogada e especialista em direito eleitoral, constitucional e processual. Nascida em São Raimundo Nonato (PI), foi a primeira mulher a se tornar vice-governadora do Piauí.

José Zeferino Pedrozo, novo presidente do CDN, é administrador e agropecuarista, natural de Campos Novos (SC). Vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), preside a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC). Também já foi vereador em sua terra natal e deputado estadual.

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pokerstars - Impostos – pokerstars – pokerstarshttps://www.jystxc.com/economia-e-politica/congresso-nacional-reconhece-a-importancia-dos-pequenos-negocios-para-o-pais/Mon, 28 Nov 2022 19:03:39 +0000https://www.jystxc.com/?p=9945As micro e pequenas empresas brasileiras (MPE), que representam 99% de todos os empreendimentos do país, foram homenageadas nesta segunda-feira (28) no Congresso Nacional. A sessão solene foi realizada no Plenário do Senado Federal em virtude do Dia Nacional das MPE, celebrado anualmente em 5 de outubro. A cerimônia atendeu ao pedido da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que presidiu a Mesa na ocasião, e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), presidente em exercício da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.

As duas parlamentares destacaram a relevância do segmento para o crescimento do país, bem como a resiliência dos empreendedores diante dos impactos da pandemia de Covid-19. De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a representatividade das MPE demonstram a vitalidade dos micros e pequenos negócios, mas indicam ainda que é necessário investir nesse segmento, cada vez mais, tendo em vista principalmente o seu potencial de geração de emprego, renda e inovação.

“São números que impressionam. Segundo dados do Sebrae Nacional, das cerca de 19 milhões de empresas existentes no país, 17,2 milhões são de micros e pequenos empreendimentos. Respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado, o que equivale à manutenção de 18,6 milhões dos empregos formais”, pontuou.

Presidente em exercício da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Crédito: Felipe Costa.

A deputada Carmen Zanotto, por sua vez, lembrou que as micro e pequenas empresas são a força de trabalho do país. “Muitos não compreendem quando falamos de micro e pequena empresa. É a panificadora pequena da esquina do nosso bairro, o salão de beleza, a costureira, é a força de trabalho composta por mais de 50% de mulheres. São com esses empregos que as micros e pequenas empresas mostraram a sua força nos últimos meses, com a abertura de 70% de novas vagas do mercado de trabalho formal”, frisou.

Celebração de conquistas

Presidente Carlos Melles durante a sessão solene no Senado. Crédito: Felipe Costa.

O presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, aproveitou o momento para ressaltar as principais conquistas das MPE nos últimos anos, com apoio dos parlamentares, garantindo a melhoria no ambiente de negócios.

“Foi aqui que nasceu a Lei das Micro e Pequenas Empresas, que tirou os brasileiros da informalidade, garantindo empregos e dando dignidade ao povo. Saímos de 53 dias para abrir uma empresa para um dia. Temos 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI). É uma grande vitória”, comemorou.

Melles também agradeceu o apoio do Congresso Nacional, em especial, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que, enquanto presidente da Frente Parlamentar das MPE, atuou na aprovação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). “É o primeiro e único programa feito para atender os pequenos negócios durante a pandemia. Isso puxou a corda do mais miserável problema, que é o acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas, que praticamente não existia. Hoje, são em torno de R$ 400 bilhões disponibilizados. E o Fampe, do Sebrae, foi fortalecido pelo exemplo que o Pronampe deu. O PEAC-Maquininha da mesma forma”, avaliou.

Na ocasião, o senador licenciado Jorginho Melles, que foi eleito governador de Santa Catarina, também destacou outras conquistas, como a aprovação da lei que incluiu empresas artesanais no Simples Nacional, a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), a aprovação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e da Lei Complementar 188/2021, que criou o chamado MEI Caminhoneiro.

“É com muito orgulho que me despeço da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas empresas, pois considero que foi uma luta de muito sucesso. Vou continuar apoiando o segmento e, na primeira oportunidade, vou tirar o subteto das MPE de Santa Catarina, pois defendo um subteto nacional”, disse.

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pokerstars - Impostos – pokerstars – pokerstarshttps://www.jystxc.com/economia-e-politica/desburocratizacao-e-simplificacao-sao-fatores-estrategicos-para-retomada-economica/Wed, 07 Sep 2022 11:53:11 +0000https://www.jystxc.com/?p=8257A pouco mais de um mês das eleições, os brasileiros voltam suas atenções para o debate em torno das agendas prioritárias do país. A melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas (MPE) é considerada vital para a retomada da economia, tendo em vista a importância do segmento. Dados do Sebrae apontam que os pequenos negócios respondem por quase 30% do PIB e foram responsáveis por sete em cada 10 empregos com carteira assinada criados no primeiro semestre de 2022.

Nos últimos anos o Brasil tem avançado na melhoria do ambiente de negócios com a implementação de uma série de políticas de simplificação a fim de facilitar a vida de quem empreende. A digitalização de serviços públicos, a Lei da Liberdade Econômica (Lei  13.874/19) e da Nova Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021), bem com o aperfeiçoamento do Estatuto das MPE (Lei Complementar 123/2006), dentre outros dispositivos legais beneficiaram os donos de micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais.

“O aprimoramento, o estímulo e a efetiva aplicação dessas legislações pelo governo federal e a promoção de políticas públicas de simplificação e integração em prol da racionalização e da redução da burocracia nos serviços públicos são fundamentais para criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, à competitividade dos negócios e ao desenvolvimento econômico” avalia o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles.

No entanto, a burocracia excessiva ainda é vista pelos empreendedores como um dos maiores obstáculos para a formalização e desenvolvimento dos pequenos negócios. De acordo com Melles, a dificuldade para abrir e administrar uma empresa impacta os custos, além de interferir diretamente na dinâmica empresarial e na geração de emprego e renda. Ele acredita que propostas para a recuperação e melhoria do ambiente de negócios, com a desburocratização e simplificação constituem uma agenda estratégica para o Brasil.

“De acordo a pesquisa GEM, realizada pelo Sebrae e o Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBPQ), o Brasil está entre as nações com mais espírito empreendedor do mundo e ser dono do próprio negócio supera o desejo de construir carreira na iniciativa privada. Mas para esse sonho virar realidade é preciso que haja um ambiente de negócios mais favorável”, destaca.

Potencial competitivo 

De fato, quando comparado ao cenário mundial, o Brasil ainda ocupa a 124ª posição no último ranking do Doing Business, relatório elaborado pelo Banco Mundial em 2020 (a partir da análise de indicadores sobre a facilidade de se fazer negócios em 190 países). Essa colocação nos deixa atrás de países como México (60º), Índia (63º) e África do Sul (84º).

Do ponto de vista interno, há bastante diferenças entre os estados brasileiros quando o assunto é a facilidade de se fazer negócios. No ano passado, o relatório Doing Business Subnacional Brasil, realizado a pedido do governo brasileiro e elaborado com o apoio do Sebrae, analisou a qualidade do ambiente de negócios entre os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.

O desempenho global nos cinco parâmetros avaliados (abertura de empresas, obtenção de alvará de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos) apontou que São Paulo, Minas Gerais e Roraima são os estados mais favoráveis. Entretanto, nenhuma localidade foi classificada em primeiro lugar nos cinco aspectos medidos.

“Em nível nacional, temos estados que são referências de melhores práticas, que podem ser replicadas para todo o país. Já em relação ao cenário internacional, observamos o grande potencial do Brasil para se tornar mais competitivo e estamos caminhando neste sentido, basta observar o esforço do país para adesão à OCDE”, pontuou Melles.

Sebrae nas Eleições

Nesse momento em que os holofotes da mídia e os olhares dos eleitores brasileiros estão voltados para as propostas de políticas públicas feitas pelos candidatos, em nível estadual e federal, o Sebrae lançou a campanha “Quem apoia os pequenos negócios, apoia o Brasil” voltada a enfatizar para a população a importância das micro e pequenas empresas para a economia do país e para a sociedade. Paralelamente, a instituição formulou um documento onde reúne um conjunto de propostas para 10 temas considerados mais estratégicos para as MPE, entre eles a desburocratização e simplificação.

Confira abaixo algumas propostas do Sebrae para os presidenciáveis como foco na melhoria do ambiente de negócios para as MPE:

  • Redesim – Estimular a completa adesão de prefeituras, órgãos de licenciamento e órgãos tributários à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
  • Abertura de empresas – Fazer valer a Lei da Liberdade Econômica, com dispensa de alvarás e licenciamentos para atividades de baixo risco. Atuar para o custo zero para a abertura e o funcionamento do microempreendedor individual (MEI), inclusive nos municípios, com dispensa de alvarás. Implementar a análise automática de viabilidade locacional e de nome empresarial para o registro de empresa.
  • CNPJ como identificador fiscal único – Atuar junto ao Confaz e representações municipais para acabar com as inscrições estaduais e municipais e utilizar o CNPJ como único cadastro e identificador fiscal.
  • Produtos artesanais de origem animal –  Simplificar os procedimentos de  inspeção e fiscalização para comercialização de produtos artesanais de origem animal.

Cliqueaqui e veja o documento completo com as propostas do Sebrae para a agenda das Eleições 2022.

Sobre o Sebrae 50+50

Em 2022, o Sebrae celebra 50 anos de existência, com atividades em torno do tema “Criar o futuro é fazer história”. Denominado Projeto Sebrae 50+50, a iniciativa enfatiza os três pilares de atuação da instituição: promover a cultura empreendedora, aprimorar a gestão empresarial e desenvolver um ambiente de negócios saudável e inovador para os pequenos negócios no Brasil. Passado, presente e futuro estão em foco, mostrando a evolução desde a fundação em 1972 até os dias de hoje, com um olhar também para os novos desafios que virão para o empreendedorismo no país.

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pokerstars - Impostos – pokerstars – pokerstarshttps://www.jystxc.com/economia-e-politica/ministro-gilmar-mendes-participa-da-abertura-do-encontro-nacional-de-assessorias-juridicas-do-sistema-sebrae/Mon, 29 Aug 2022 18:59:26 +0000https://www.jystxc.com/?p=8077O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, participa nos próximos dias 1º e 2 de setembro do XXIII Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema Sebrae. O evento será realizado na sede da Universidade Corporativa Sebrae, em Brasília, e é voltado aos advogados que atuam no Sistema Sebrae.

A conferência magna do ministro Gilmar Mendes acontece no dia 1º, às 10h.

Serviço:
XXIII Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas o Sistema Sebrae
Dias 1º e 2 de setembro
Local: Sede da Universidade Corporativa Sebrae – SEPN 515, Bloco C, Loja 32 – Asa Norte, Brasília

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pokerstars - Impostos – pokerstars – pokerstarshttps://www.jystxc.com/economia-e-politica/sancoes-da-lgpd-completam-um-ano-de-vigencia-e-sebrae-recorda-pequenos-negocios-de-adaptacoes/Wed, 24 Aug 2022 19:10:48 +0000https://www.jystxc.com/?p=7883As penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), legislação que determina a proteção de dados pessoais dos titulares, incluindo os de clientes de todas as empresas do país, completaram um ano de vigência no dia 1º deste mês e mostram que ainda existem desafios relacionados à sua implementação. No caso das micro e pequenas empresas (MPE) e dos microempreendedores individuais (MEI), o Sebrae oferece capacitações e apoio para estas adaptações.

De acordo com a LGPD, são considerados dados pessoais as informações como nome, RG, data e local de nascimento, localização via GPS, prontuário de saúde, histórico de pagamentos, entre outros, inclusive em meio digital, tudo que de alguma forma pode levar a identificar uma pessoal natural. Se as empresas não zelarem pela privacidade e os direitos dos titulares de dados pessoais, poderão ser autuadas por usarem esses dados de maneira indevida. Dentre as penalidades determinadas para quem for pego, está multa que pode chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões, além de advertência e sanções que incluem a suspensão das atividades parcial ou totalmente.

“Com a LGPD, os titulares de dados pessoais, passaram a ter mais autonomia sobre seus dados, o que traz maior segurança e transparência nas relações comerciais entre os clientes e as empresas. As empresas que possuem boas práticas em relação à segurança dos dados dos seus clientes certamente têm um diferencial no mercado, pois traz uma credibilidade em relação ao respeito da privacidade de seus clientes”, analisa a encarregada de Proteção de Dados Pessoais do Sebrae/MS, Patrícia Salles.

Apoio do Sebrae 

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, em 18 de setembro de 2020, o Sebrae tem atuado para orientar os donos de pequenos negócios para que se adequem à nova legislação. Para isso, a instituição tem promovido ações para esclarecer os empreendedores sobre as diretrizes da lei, com a disponibilização de conteúdos orientativos em uma página específica, além de curso on-line gratuito sobre o tema (conheça aqui).

Em Mato Grosso do Sul, o Sebrae/MS tem consultorias voltadas a empresas interessadas em realizar as adequações necessárias. Por meio do Sebraetec, que garante subsídio de 70%, são ofertados os produtos Diagnóstico – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que avalia os processos que envolvam dados para adequação à LGPD e conscientiza a empresa da importância do atendimento aos requisitos legais, e a solução Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), onde é desenvolvido um plano de ação para atender aos requisitos legais. Além disso, existe uma página oficial que direciona para as soluções ofertadas no estado.

Além das capacitações, o Sebrae atua para melhorar o ambiente de negócios. Um resultado deste trabalho foi a publicação, no dia 28 de janeiro deste ano, no Diário Oficial da União, da resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamentou a aplicação da LGPD para os pequenos negócios. A norma é fruto de uma parceria feita pelo Sebrae com entidades parceiras, para adequar a legislação às características das empresas de pequeno porte. O texto prevê um tratamento diferenciado para as MPE, dispensando obrigações e simplificando o processo de adequação.

Mudanças internas 

Internamente, o Sebrae também adotou as medidas para adequar-se à LGPD. Entre as ações desenvolvidas, destacam-se o estabelecimento de um Programa de Governança em Privacidade, o mapeamento dos dados pessoais, a elaboração de uma nova Política de Privacidade e Termos de Uso, além da adequação de contratos e aprimoramento das diretrizes e procedimentos de segurança da informação.

A instituição também criou um canal de atendimento específico para atender solicitações dos empreendedores cadastrados no Portal Sebrae em relação à proteção de seus dados pessoais, como por exemplo: solicitar acesso aos dados, solicitar a correção, confirmar a existência de tratamento, revogar consentimento de uso e até mesmo solicitar a portabilidade de seus dados.

Segundo a encarregada de Proteção de Dados Pessoais do Sebrae/MS, Patrícia Salles, em Mato Grosso do Sul, a instituição seguiu esta orientação. “O Sebrae/MS adotou a metodologia DPMS (em português: Sistema de Gestão da Proteção de Dados), um planejamento que contempla diversas ações relacionadas à proteção de dados pessoais e cibersegurança, com o objetivo de adequar os processos internos às exigências da LGPD. Também realizamos a nomeação da encarregada de Proteção de Dados Pessoais, estruturamos políticas e procedimentos, realizamos inventário de dados pessoais, mapeamos riscos à privacidade, fomentamos ações de conscientização sobre proteção de dados pessoais, entre outras ações”, disse.

Mais informações sobre a LGPD ou atendimento aos empreendedores pela Central de Relacionamento do Sebrae, no número 0800 570 0800.

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pokerstars - Impostos – pokerstars – pokerstarshttps://www.jystxc.com/economia-e-politica/reforma-tributaria-deve-priorizar-simplificacao-para-alavancar-pequenos-negocios/Wed, 24 Aug 2022 16:09:45 +0000https://www.jystxc.com/?p=7879Para que a reforma tributária melhore o ambiente de negócios do país, as mudanças no complexo sistema tributário brasileiro devem dar uma atenção especial aos Microempreendedores Individuais (MEI), às microempresas e às empresas de pequeno porte, que representam 9 em cada 10 das empresas existentes no Brasil, de acordo com dados de junho da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

O setor composto pelos pequenos negócios foi, segundo o Caged, o responsável, em 2021, por 78% dos empregos formais e beneficia 86% dos brasileiros, 40% da população. Gera ainda uma renda para os empreendedores e demais trabalhadores do segmento de R$ 35 bilhões por mês. Por ano, esse montante chega a R$ 420 bilhões, segundo dados do Atlas dos Pequenos Negócios, levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançado em julho passado.

Mas o setor, além de ser um grande gerador de emprego e renda, é uma grande fonte de impostos. Somente o Simples Nacional arrecadou, no ano de 2021, mais de R$ 128 bilhões de reais em impostos para os cofres públicos, e até junho de 2022 já arrecadou R$ 73,1 bilhões de reais, indicando um aumento de arrecadação no ano. Desde a sua criação, o Simples já arrecadou R$ 1.032 trilhão para os cofres.

Especialistas ouvidos pelo JOTA destacam que o principal caminho para melhorar a tributação dos pequenos negócios no Brasil passa por reduzir a complexidade do sistema tributário e repensar a substituição tributária do ICMS, com cuidado para não onerar desproporcionalmente o setor de serviços.

  • 1 – A complexidade exagerada do sistema tributário brasileiro

De acordo com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, o principal foco da reforma tributária deve ser a simplificação das regras tributárias do país.

Para além do peso da carga tributária, os pequenos negócios sofrem com obrigações acessórias exageradamente complexas, que demandam do contribuinte ainda mais tempo e recursos para estar em conformidade com o fisco. Esse gasto extra é chamado por Santiago de Custo Brasil Tributário.

“Essa simplificação independe de uma reforma tributária constitucional, que unifique tributos, e já traria enormes ganhos para todas as empresas”, afirmou.

A União, os estados e os municípios exigem do contribuinte que se adeque a diversos modelos de nota fiscal, além das diferentes declarações tributárias. Além disso, as empresas devem apurar o imposto devido para cada unidade da federação, cálculo que muitas vezes é contestado pelo fisco e gera contencioso nas esferas administrativa e judicial.

A economista e professora do Insper, Juliana Inhasz, especialista em macroeconomia, destacou que esse tipo de custo reduz a disponibilidade de dinheiro para outras necessidades das empresas, como investimentos para aumentar a produção, sobretudo no caso dos pequenos negócios. Assim, uma reforma tributária abriria caminho para um aumento de produtividade.

Se os fiscos fornecessem as guias para pagamento dos tributos, ou ao menos as declarações pré-preenchidas para confirmação dos contribuintes, os pequenos negócios não precisariam gastar tanto com contadores e tributaristas. Nesse sentido, para Inhasz, a complexidade do sistema tributário funciona ainda como um desincentivo à formalização e, consequentemente, diminui a arrecadação dos entes federativos.

“As empresas sabem que o custo de operação é extremamente alto para estar do lado formal da economia, então elas acabam de alguma forma abrindo mão disso”, avaliou.

“Com uma simplificação teríamos provavelmente uma redução no número de informais, uma arrecadação maior e uma maneira bem mais clara de se enxergar e compreender esse sistema tributário”, concluiu.

Como resolver?

Para resolver esse problema, o Sebrae participou ativamente das discussões e contribuiu para a construção dos Projetos De Lei Complementar (PLP) 145/2021 e 178/2021. Como as propostas não alteram a Constituição, o Sebrae avalia que há condições de serem aprovados ainda em 2022.

O PLP 145/2021 cria o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – um sistema unificado para que o próprio fisco calcule o tributo devido pelo contribuinte e simplifique o recolhimento de tributos.

“Hoje, com a nota fiscal eletrônica, o fisco tem todos os elementos para fazer o cálculo dos tributos, mesmo que seja na forma de uma declaração pré-preenchida, como a Receita Federal vem fazendo com o imposto de renda das pessoas físicas”, afirmou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago.

Os estados têm condições imediatas de efetuar os cálculos do ICMS e os municípios do ISS. A Receita Federal precisaria passar a receber os dados das notas fiscais de serviços dos municípios, bem como da área do varejo dos estados.

As declarações pré-preenchidas teriam dois grandes ganhos: diminuição de tempo para cumprir com as obrigações tributárias, permitindo que o empreendedor dedique mais atenção para seu negócio, e diminuição dos erros de preenchimento e da litigiosidade, reduzindo o contencioso tributário.

Já o PLP 178/2021 delimita os processos relacionados às obrigações tributárias, com vistas à padronização da legislação e dos sistemas fiscais. Entre os benefícios podemos citar a unificação de diferentes cadastros fiscais existentes no país e a instituição de uma nota fiscal eletrônica para ser usada em todo o Brasil. Para tanto, o projeto cria um comitê gestor a fim de que todos se sentem à mesa – União, estados e municípios – para simplificar obrigações acessórias e implementar as ações facilitadoras definidas na proposição.

Nesse sentido, independentemente da aprovação dos PLP, o Sebrae trabalha para criar uma nota fiscal unificada para o varejo em parceria com o Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne secretários estaduais de Fazenda.

No âmbito dos municípios, a nota fiscal nacional eletrônica de serviços (NFS-e) foi criada com apoio do Sebrae, realizada em uma parceria entre a Receita Federal do Brasil (RFB), a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

Nos termos da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, para o MEI, a NFS-e Nacional terá validade em todo o território nacional a partir de janeiro de 2023. Para as demais empresas dependerá de adesão ao sistema pelos municípios.

  • 2 – Substituição tributária do ICMS

O principal problema das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional é o regime de substituição tributária do ICMS, segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago.

A substituição tributária concentra o recolhimento do imposto no início ou no meio da cadeia produtiva. Dessa forma, exige que o contribuinte pague o ICMS antes de vender os produtos e receber as receitas do mês, com base apenas em uma projeção de vendas.

Esse adiantamento desequilibra o fluxo de caixa dos pequenos negócios. Traçando um paralelo com o IR das pessoas físicas, é como se a União cobrasse em janeiro o imposto do ano inteiro que está começando.

Santiago aponta que o adiantamento é útil para tributar indústrias com uma produção muito concentrada de produtos e uma distribuição pulverizada. Porém, o problema surgiu quando os estados aumentaram indiscriminadamente a lista de bens sujeitos ao regime.

“Hoje a gente brinca que tem de agulha a avião. O pequeno produtor de sorvete que produz para vender na rua, uma pequena fábrica de detergentes… Qualquer coisa tem substituição tributária”, afirmou.

Ao contrário da simplificação, uma mudança na substituição tributária do ICMS é mais demorada e exige mudanças legislativas mais profundas.

Como resolver?

O Sebrae propõe repensar a substituição tributária do ICMS no âmbito de uma reforma tributária mais ampla, que altere a Constituição e mude as regras estruturais do sistema tributário brasileiro.

Como uma reforma desse nível não deve ser realizada neste ano, o Sebrae se prepara para apresentar as prioridades dos pequenos negócios a todos os candidatos à Presidência da República tanto na área tributária quanto em relação à desburocratização, à oferta de crédito e à inovação.

“Não importa quem seja o candidato vencedor, a gente vai apresentar a plataforma para todos. Proteger as micro e pequenas empresas e dar apoio vai continuar sendo a nossa prioridade”, afirmou Santiago.

O gerente adjunto de Políticas Públicas do Sebrae, Fábio Marimon, avalia que as questões caras às micro e pequenas empresas têm aderência de todo o espectro político – dos partidos de direita aos de esquerda.

“É uma causa que envolve o Brasil e o Congresso como um todo. A gente entende que quem assumir a Presidência vai ter esse olhar com muito cuidado e atenção para o segmento”, disse.

  •  3 – Carga tributária do setor de serviços

No curso de uma reforma mais ampla, é importante evitar que o setor de serviços seja desproporcionalmente onerado com alíquotas mais elevadas.

O tributarista Andrey Biagini, sócio do Lobo & de Rizzo Advogados, destaca que historicamente o setor de serviços tem dificuldades de abater os custos com insumos da base de cálculo de tributos, como o PIS e a Cofins, já que nesse ponto a legislação tende a identificar mais claramente insumos da indústria.

“Não há previsão expressa de que mão de obra e outros custos que são claramente insumos para o setor de serviços também entrem como créditos de PIS e Cofins. Até a revenda gera direito ao crédito instantaneamente ao varejista. É uma situação anti-isonômica”, afirma.

Como resolver?

Para garantir que esse tipo de incongruência não seja repetida em uma reforma tributária mais ampla, o Senador Jorginho Mello (PL/SC), a partir de intenso diálogo e recepcionando a sugestão do Sebrae, apresentou uma emenda à PEC 110/2019 para prever que o setor de serviços tenha um tratamento especial no cálculo dos créditos de PIS e Cofins.

A emenda já foi acolhida no último relatório da PEC, apresentado neste ano pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A PEC unifica tributos e cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Biagini também destaca o modelo de créditos semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) europeu, que dá o direito ao abatimento a tudo que adicione valor ao longo da cadeia de produção. “Isso já cortaria a discussão que temos no Brasil, do que é o conceito de insumo”, avalia.

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pokerstars - Impostos – pokerstars – pokerstarshttps://www.jystxc.com/economia-e-politica/seis-medidas-sugeridas-ao-proximo-presidente-em-favor-dos-pequenos-negocios/Fri, 12 Aug 2022 16:28:15 +0000https://www.jystxc.com/?p=7548A pandemia da Covid-19, uma das mais graves crises econômicas e sanitárias da história do planeta, gerou grandes impactos econômicos às micro e pequenas empresas no Brasil, que vivenciam agora um momento de recuperação, com vários desafios que o próximo presidente da República precisará considerar para garantir a retomada do emprego e renda, a recuperação das empresas e o desenvolvimento do país.

Especialistas ouvidos pelo JOTA apontam que as medidas mais urgentes a serem tomadas pelo Planalto passam pela desburocratização de negócios, garantia de crédito e ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).

Há também ações que não dependem diretamente da caneta presidencial, mas que, segundo os especialistas, deveriam contar com a articulação do Planalto, como a extinção da substituição tributária do ICMS e a simplificação dos custos de cumprimento dos impostos.

Responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, os pequenos negócios põem comida na mesa de mais de 86 milhões de brasileiros, o que equivale a 40% da população, sendo, portanto, essenciais não somente do ponto de vista econômico, mas também social.

O candidato à Presidência da República que acredita no desenvolvimento do país apoia os pequenos negócios. Somente em 2021, em plena pandemia, 78% de todas as contratações de carteira assinada foram feitas pelo setor, que reúne 54% dos empregos formais e 44% de todos os salários pagos na mesma categoria.

Confira abaixo as 6 principais medidas que poderiam impulsionar o ambiente de negócios para as pequenas e médias empresas do país.

1. Facilitar o acesso ao crédito

Acesso ao crédito sempre foi um desafio para os pequenos negócios. Nos últimos anos, especialmente durante a pandemia de Covid-19, algumas ações, como a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do PEAC-Maquininhas e o aporte no Fundo de Aval do Sebrae (FAMPE),  buscaram amortecer o impacto da crise, mas outras ainda precisam ser implementadas ou consolidadas.

Uma iniciativa importante do próximo presidente seria incentivar o microcrédito, ampliando os aportes de recursos e melhorando seu processo de regulamentação, de modo a buscar também a diminuição do limitador de taxa de juros do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

“Isso passa, por exemplo, por uma regulamentação do Governo, dizendo que os recursos aplicados não entrariam no cálculo do Índice de Basileia, para os bancos terem mais segurança para emprestar”, sugere o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago.

Já o presidente em exercício da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Roberto Mateus Ordine, aponta que o BNDES tem o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), dedicado aos pequenos empresários que precisa ser massificado e estendido a uma rede maior do que a atendida pela Caixa Econômica e pelo Banco do Brasil.

“A livre iniciativa empreendedora merece uma proteção maior do Estado, porque a economia do país também vai crescer. Vamos gerar mais renda e mais trabalho para o público com menos recursos”, argumenta.

2. Alocar recursos permanentemente no Pronampe

Nos últimos três anos, o problema da oferta de crédito foi amenizado com a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), programa do Governo Federal destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios que já concedeu, até julho de 2022, mais de 71 bilhões em linha de crédito para empréstimos.

Criado como provisório durante a pandemia de Covid-19, o Pronampe tornou-se permanente após longa luta do setor, mas precisa de grande atenção por não dispor de recursos ordinários. “Apesar de ser um programa permanente, ele não tem recursos permanentes”, ressalta Santiago. Os recursos do Pronampe vêm do Fundo de Garantidor de Operações (FGO), que assegura parte dos riscos pela concessão de crédito.

Durante a vigência do Pronampe Emergencial, como os recursos foram previstos no chamado orçamento de guerra, exigiu-se que eles voltassem ao Tesouro Nacional.  Diante da escassez de recursos para o programa permanente, uma legislação foi aprovada para adiar o prazo de devolução desses recursos para 2025. Assim, conforme portaria do Ministério da Economia, as operações só poderão ser formalizadas até 31 de dezembro de 2024.

O grande ponto de atenção do Pronampe permanente é que em todo início de mandato, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ou em todos anos, na Lei Orçamentária Anual (LOA) , devem ser previstos recursos para que este importante programa, que gera resultados efetivos para os pequeno negócios, se viabilize. “O novo governo vai precisar alocar recursos permanentes para o programa. Isso pode ser feito de uma vez só, no primeiro ano. Ou em quatro anos, desde que a gente consiga adiar por mais alguns anos essa devolução dos recursos do crédito extraordinário para o Tesouro Nacional”, diz Santiago.

3. Simplificar processos para o pagamento de impostos

O emaranhado tributário brasileiro é tão complexo que o país ocupa a vexaminosa 184ª posição no ranking sobre a racionalidade no pagamento de tributos do relatório Doing Business, do Banco Mundial, que analisa o ambiente de negócios de 190 países.

Enquanto no Brasil uma empresa de médio porte gasta 1.501 horas por ano para pagar tributos, a média nos países de alta renda da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 158,8 horas.

O gerente do Sebrae, Silas Santiago, considera ser um pesadelo dos pequenos negócios o custo que se tem para calcular os impostos devidos nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal.

“O país transferiu para o contribuinte a tarefa de calcular e pagar o imposto, e se você faz isso errado, ele te multa.”

Santiago sugere que o próximo presidente articule com estados e municípios para unificarem sistemas e criarem uma forma de o próprio Estado calcular esses tributos. Os estados já têm plenas condições de fazer o cálculo do ICMS, e os Municípios, do ISS.

“A simplificação tributária é mais importante que a reforma, que vai demorar”, opina Ordine, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). Para ele, o próximo presidente precisa entender que o pequeno empresário não tem à sua disposição um departamento jurídico. “Ele e o contador são as duas peças que impulsionam, e a burocracia fiscal é muito grande. O Simples ainda tem essa facilidade, mas quem não está incluído nele, não tem”, critica.

Ordine acrescenta que o próximo presidente precisa considerar tanto o desenvolvimento natural da economia quanto a inflação brasileira para ampliar o teto do Simples, um regime compartilhado de arrecadação tributária voltado aos pequenos negócios.

“Um grande defeito desse programa é não ter uma escala”, aponta o especialista. “Ajustes são necessários para que as empresas consigam produzir a contento, sem sair do Simples.” Atualmente, o teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões.

4. Articular mudanças em tributos como o ICMS

A substituição tributária do ICMS é outra grande dor vivenciada pelas micro e pequenas empresas. Conforme Santiago, é ela que faz com que os pequenos negócios percam caixa e tenham dificuldades de gestão financeira, já que o imposto é pago antes da venda. “É como se o trabalhador pagasse o imposto de renda sobre o salário antes de receber o salário”, compara.

Para ele, o problema se agravou nos últimos anos. A solução não passa diretamente pela caneta do presidente, já que o ICMS é uma cobrança dos estados, mas o Planalto pode articular uma saída e fazer acordos de compensação, estratégia que já utilizou em outras ocasiões.  “Essa deve ser uma prioridade do próximo governo porque consideramos algo totalmente incorreto do ponto de vista da política tributária”, justifica Santiago.

5. Aumentar o limite de faturamento do MEI

No país com mais de 14,2 milhões de microempreendedores individuais, outro ponto que deve ser uma prioridade para o próximo presidente da República é o aumento do limite de faturamento do MEI, que hoje é de R$ 81 mil anuais. Este é o teto há cinco anos, período em que a inflação, segundo o IGP-M, já supera os 81%. Um projeto de lei aprovado no Senado Federal prevê um novo limite de R$ 130 mil, enquanto a Câmara propõe R$ 144 mil anuais.

“Não importa qual será este valor, mas o limite precisa ser reajustado porque houve já um certo tempo que o limite de R$ 81 mil foi estabelecido”, defende Silas Santiago, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.

A medida poderá beneficiar um grande espectro da população, especialmente neste momento de crise econômica e desemprego: sete em cada dez empresas ativas no Brasil são MEI, segundo balanço do Ministério da Economia divulgado em junho.

Em 2022, foram abertos 1,3 milhão de MEI, alguns deles eram empresas que já existiam na informalidade. “E por que agora eles se formalizaram? Porque ele paga apenas 5% do salário mínimo de imposto e em compensação, além da formalização, ele recebe aposentadoria por invalidez, por idade, auxílio doença, auxílio reclusão, salário maternidade. Avaliam muitas vezes que há mais benefícios do que custo”, explica Antonio André Neto, coordenador do MBA de Gestão Estratégica e Econômica de Negócios da Fundação Getúlio Vargas.

O especialista defende que o próximo presidente do Brasil deveria aumentar o limite da renda bruta anual do MEI para R$ 240 mil e também ampliar de um para cinco o número máximo de funcionários que uma empresa pode ter para se enquadrar nesta categoria. “Se o governo estimula o empreendedorismo, o empreendedor gera emprego para ele e outras pessoas. É necessário um estímulo para que as pessoas formalizem seus negócios, abram suas empresas”, justifica.

Antonio André Neto também lembra que se o MEI continuar com o limite de R$ 81 mil, será difícil conseguir uma linha de crédito superior a R$ 5 mil. “É preciso capital de giro e 85% das empresas fecham as portas antes de completar 3 anos. Essa é a principal causa da morte precoce das companhias”, aponta. Para se ter uma ideia, o capital de giro é insuficiente para 51% das pequenas indústrias de São Paulo, segundo um levantamento do Datafolha, feito a pedido do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi).

6. Ampliar incentivos aos pequenos nas compras governamentais

Independentemente do momento econômico, o maior comprador do país é o governo. Por isso, especialistas defendem ações que possam ampliar a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já trouxe avanços relevantes. Ela estabelece a obrigatoriedade da participação exclusiva dos pequenos negócios nas licitações de até R$ 80 mil, além da possibilidade de criação de um lote restrito para os pequenos dentro de uma licitação que tenha um valor maior.

O gerente do Sebrae, Silas Santiago, defende que o próximo presidente amplie o valor deste limite e, na outra ponta, corrija distorções provocadas pelo sistema de compras. “Hoje nós temos o projeto em que atuamos em conjunto com o governo federal, o Compras.Gov, que ainda não apresenta de forma automatizada muitos dos benefícios. Então muitas vezes essa preferência da licitação não é aplicada, principalmente em estados e municípios”, justifica Santiago.

Ele também defende que o próximo ocupante do Planalto aprimore o programa. “A partir do contrato, seria interessante ter uma antecipação deste valor. Já nos governos estaduais e municipais, a partir do empenho. Seria uma antecipação de fatura e não de contrato”, sugere o especialista.

Confira a editoria do Jota sobre empreendedorismo em parceria com o Sebrae: https://www.xsfjm.com.

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